O direito à moradia está previsto no art. 6º da Constituição Brasileira de 1988. É um direito expresso em um artigo específico da Constituição e também está presente em outras partes da legislação. No art. 23, é fixado como competência administrativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a promoção de programas de construção de moradias e melhorias das condições habitacionais, competência administrativa comum. 

 

Conforme linhas do direito, a necessidade de moradia e abrigo antecede a noção de propriedade, pois é algo inerente à condição humana. O fundamental está relacionado com o princípio da dignidade humana. A prerrogativa da moradia é a garantia das condições necessárias a uma existência digna, não apenas a existência de um teto ou abrigo. Uma casa querer condições de salubridade e de adequação do local, com acesso a serviços básicos e a equipamentos urbanos e comunitários. Na pandemia de Covid-19, quando os direitos de moradia digna se mostraram tão importante, foram registradas mais violações. 

 

Um dossiê produzido pelo Observatório das Metrópoles estuda as consequências da omissão do poder público e da pandemia do coronavírus em relação às violações de direitos humanos. O Objetivo do Desenvolvimento Sustentável 11, proposto pela ONU, dispõe sobre o Direito à Moradia. Nele explica-se que as famílias que viviam de aluguel antes da pandemia passaram a integrar o déficit habitacional por aluguel excessivo ou tiveram de sair de onde moravam, devido à renda afetada pela redução de trabalho ou pelo desemprego. 

 

O dossiê aponta que despejos e remoções formadas em meio à pandemia são nítidas violação do direito à moradia digna e adequada e a segurança de posse, sendo completamente contrária à principal medida de proteção contra o vírus (ficar em casa). Os dados apontam que 6.500 famílias perderam suas casas durante a pandemia e outras 54.000 estão ameaçadas. 

 

A Medida Provisória nº 996/20 institui Programa Casa Verde e Amarela, com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas urbanas. A MP foi aprovada na Comissão Mista, na Câmara e no Senado, e aguarda sanção/veto da Presidência da República. Ela acabou criando uma brecha que permite a realização de despejos em plena pandemia. 

 

A regularização fundiária, essencial para a garantia de moradia de mais brasileiros, tem seus passos desenvolvidos no Estatuto da Cidade. A lei denominada Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social  que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.  

 

Dentre as normas previstas no Estatuto da Cidade, estão: 

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- garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

- gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

- cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;

- planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;

- oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;